Terça-feira, 11 de Março de 2025
Número: 3945/1980
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, até a importância de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros).
Revogada por: 11889/1998 - Revoga decretos que especifica
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