Conselho de Governança Pública

Instituído pelo Decreto Nº 33.507/2022, mais especificamente no art. 8º, tem por finalidade assessorar o Prefeito na condução da Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do Município.

Por força do art. 10, são competências do CGOV:

I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de Governança pública estabelecidos;

II - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de Governança no âmbito do Poder Executivo Municipal;

III – avaliar e propor atos normativos necessários ao exercício de suas competências;

IV - contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, sobre:

a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública;

b) integridade e responsabilidade corporativa;

c) prevenção e enfrentamento da corrupção;

d) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e

e) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades.

V - apresentar medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade de políticas e estratégias priorizadas;

VI - sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, monitoramento e avaliação de ações conjuntas, intercâmbio de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias estabelecidas;

VII- monitorar os projetos prioritários de Governo;

VIII - constituir, se necessário, colegiado temático para implementar, promover, executar e avaliar políticas ou programas de Governança relativos a temas específicos; e

IX - acompanhar o cumprimento da Política de Governança Pública e Compliance estabelecida.

Av. Coronel José Soares Marcondes nº 1200.

CEP: 19010-081 Presidente Prudente - SP.

Segunda a Sexta, das 8h às 17h.