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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Doação de imóveis à União Federal, para instalação da Junta de Conciliação e Julgamento.

Número: 2398/1985

Ementa: Dispõe sobre: Doação de imóveis à União Federal, para a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Presidente Prudente.

Revogada por: 4751/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 2488/1986 - Autoriza doação de imóveis à Junta de Conciliação e Julgamento.

Documentos

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