Terça-feira, 11 de Março de 2025
Número: 2398/1985
Ementa: Dispõe sobre: Doação de imóveis à União Federal, para a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Presidente Prudente.
Revogada por: 4751/1997 - Revogação de várias leis municipais
Revogada por: 2488/1986 - Autoriza doação de imóveis à Junta de Conciliação e Julgamento.
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