Sábado, 27 de Julho de 2024
Número: 32/1996
Ementa: Institui o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.
Revogada por: 127/2003 - Parcelamento do Solo
Alterada por: 46/1998 - Altera Lei 32/1996 - parcelamento do solo
Alterada por: 63/1999 - Parcelamento de solo - alteração
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