Domingo, 1 de Setembro de 2024
Número: 46/1998
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei Complementar nº 32, de 31.07.96, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Altera: 32/1996 - Parcelamento do Solo
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