Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Setembro de 2024

Altera Lei 32/1996 - parcelamento do solo

Número: 46/1998

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei Complementar nº 32, de 31.07.96, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Altera: 32/1996 - Parcelamento do Solo

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Parcelamento de Solo - acresce (192,85 KB)

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