Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Setembro de 2024

Inclui no PPA e LDO - Refis

Número: 9785/2018

Veiculado em: 01/10/2018

Publicado em: 02/10/2018

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.

Altera: 9416/2017 - Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018 - 2021

Altera: 9417/2017 - Diretrizes da Lei Orçamentária Anual para 2018

Documentos

Lei 9.785/2018 (97,61 KB)

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