Domingo, 1 de Setembro de 2024
Número: 9785/2018
Veiculado em: 01/10/2018
Publicado em: 02/10/2018
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.
Altera: 9416/2017 - Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018 - 2021
Altera: 9417/2017 - Diretrizes da Lei Orçamentária Anual para 2018
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