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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2025

Altera o PPA e a LDO - SOSP / acordo judicial para execução de obras de galerias pluviais

Número: 10065/2019

Veiculado em: 02/12/2019

Publicado em: 03/12/2019

Ementa: Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de programa e objetivo referentes ao cumprimento de acordo judicial, no exercício de 2020.

Altera: 9416/2017 - Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018 - 2021

Altera: 9977/2019 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual - 2020

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