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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2025

Inclui no PPA e LDO na SECAD - Bônus da Cessão Onerosa do Pré-sal

Número: 10088/2019

Veiculado em: 13/12/2019

Publicado em: 16/12/2019

Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Administração, de programa e objetivo referentes ao Bônus da Cessão Onerosa do Pré-sal, para o exercício de 2020.

Altera: 9416/2017 - Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018 - 2021

Altera: 9977/2019 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual - 2020

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