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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Setembro de 2024

Inclusão no PPA e LDO / SECAD, SEDUC, SESAU e SAS - Regime de Previdência Complementar (RPC)

Número: 11078/2023

Veiculado em: 22/02/2023

Publicado em: 23/02/2023

Ementa: Dispõe sobre a inclusão no plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nas Secretarias Municipais de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, dos programas, ações e objetivos referentes à manutenção do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais, para o exercício de 2023.

Altera: 10514/2021 - Plano Plurianual de Investimentos de Presidente Prudente para o quadriênio de 2022 a 2025

Altera: 10942/2022 - Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, exercício de 2023

Documentos

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