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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 6 de Outubro de 2024

Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nºs 11.337/2024 e 11.338/2024.

Número: 11382/2024

Veiculado em: 21/05/2024

Publicado em: 22/05/2024

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nºs 11.337/2024 e 11.338/2024, e dá outras providências.

Revoga: 11337/2024 - Inclusão no PPA e na LDO, na SEDUC - Repasses do Governo Federal e do Governo Estadual por meio de convênios

Revoga: 11338/2024 - Abertura de créditos adicionais especiais à SEDUC - Repasses do Governo Federal e do Governo Estadual por meio de convênios.

Documentos

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