Sábado, 31 de Agosto de 2024
Número: 262/2021
Veiculado em: 10/11/2021
Publicado em: 11/11/2021
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Presidente Prudente; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal
Vide Também: 10982/2022 - Regulamenta opção do artigo 6º da Lei Complementar 262/2021 - Regime de Previdência Complementar
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".