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Padronização da Lei 169/52 e Decretos 65 e 66/52

Número: 226/1953

Ementa: Dispondo sobre: a necessidade de padronizar a Lei nº 169, de 15 de março de 1952 e os decretos 65 e 66 de 6 de maio de 1952.

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Padronização da Lei 169/52 e Decretos 65 e 66/52

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