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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Derrogação em artigo da Lei 73/1949

Número: 311/1954

Ementa: Dispondo sobre: a derrogação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 73 de 23/08/1949

Revogada por: 4762/1997 - Revogação de várias leis municipais

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