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Cancelamento de dívidas de contribuintes favorecidos por leis anteriores.

Número: 356/1955

Ementa: Dispondo sobre: autorização ao Executivo a cancelar dívidas de contribuintes que foram favorecidos por leis anteriores.

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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Cancelamento de dívidas de contribuintes favorecidos por leis anteriores.

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