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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Concessão de pensão - casal de menores órfãos

Número: 476/1958

Ementa: Dispondo sobre: a concessão de uma pensão de Cr$ 12.000,00 anuais ao casal de menores órfãos do casal fulminados por uma faísca elétrica.

Revogada por: 4641/1997 - Revoga várias leis municipais

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