Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 493/1958
Ementa: Dispondo sobre: a modificação dos artigos 145 e 149 da Lei Municipal 412 (Código Tributário do Município).
Altera: 412/1956 - Código Tributário
Revogada por: 532/1959 - Revogação da Lei 493/58
Revogada por: 4763/1997 - Revoga várias leis municipais
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