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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Modificação na Lei 412 (Código Tributário do Município)

Número: 493/1958

Ementa: Dispondo sobre: a modificação dos artigos 145 e 149 da Lei Municipal 412 (Código Tributário do Município).

Altera: 412/1956 - Código Tributário

Revogada por: 532/1959 - Revogação da Lei 493/58

Revogada por: 4763/1997 - Revoga várias leis municipais

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