Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 514/1959
Ementa: Dispondo sobre: a concessão de salário mínimo a partir de julho de 1959, aos servidores que recebem até Cr$ 3.300,00 e um abono de Cr$ 1.500,00 aos servidores que recebem mais de Cr$ 3.300,00.
Revogada por: 4642/1997 - Revogação de leis municipais
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