Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 562/1960
Ementa: Dispondo sobre: a revogação da lei municipal nº 259, que suprimiu o item I do artigo 1º da Lei nº 50.
Revoga: 259/1953 - Supressão de item da Lei 50/1949
Revogada por: 4644/1997 - Revogação de leis municipais
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