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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Criação dos impostos Territorial Rural e da Transmissão de propriedade "Inter-Vivos" objeto da Emenda Constitucional nº 1-A.

Número: 711/1961

Ementa: Dispondo sobre: a criação dos impostos Territorial Rural e da Transmissão de propriedade "Inter-Vivos" objeto da Emenda Constitucional nº 1-A.

Revogada por: 4763/1997 - Revoga várias leis municipais

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