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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" às transmissões de propriedades rurais até 50 hectares.

Número: 739/1962

Ementa: Dispondo sobre: a Isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" às transmissões de propriedades rurais até 50 hectares, e isenção do imposto territorial rural por 10 anos, nas aquisições financiadas pela carteira de financiamento do Banco do Brasil.

Revogada por: 4763/1997 - Revoga várias leis municipais

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