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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Sobre o valor de arrecadação do Imposto "inter-vivos" a retribuição atribuída aos avaliadores de imóveis.

Número: 786/1962

Ementa: Dispondo sobre: fixação em dois por cento sobre o valor de arrecadação do imposto "inter-vivos" a retribuição atribuída aos avaliadores de imóveis.

Revogada por: 4763/1997 - Revoga várias leis municipais

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