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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Horário do comércio aos sábados

Número: 806/1962

Ementa: Dispõe sobre: o fechamento do comércio as 12 horas aos sábados.

Alterada por: 2459/1985 - Proíbe o funcionamento de açougues ou casas de carne aos domingos e feriados, e altera Lei 806/62.

Alterada por: 2639/1988 - Altera Lei 806/1962 - funcionamento do comércio

Alterada por: 1038/1965 - Inclusão de dois itens na Lei 806, que instituiu a Semana Inglesa

Alterada por: 911/1964 - Semana Inglesa - horário do comércio

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