Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 827/1963
Ementa: Dispondo sobre: alteração da Tabela nº 1, da Lei 412, que se refere a taxa de matança.
Altera: 412/1956 - Código Tributário
Revogada por: 4614/1997 - Revogação de leis municipais
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