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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Doação de área ao Ministério da Educação e Cultura.

Número: 888/1964

Ementa: Dispondo sobre: doação de uma área de 7.600 m² ao Ministério da Educação e Cultura para a construção do "Centro Federal de Educação e Cultura".

Revogada por: 4734/1997 - Revogação de várias leis municipais

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