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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Dispensa a responsabilidade e a assistência técnica para moradias econômicas e pequenas reformas

Número: 908/1964

Ementa: Dispondo sobre a dispensa de assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado à construção de moradias econômicas e pequenas reformas.

Revogada por: 1386/1969 - Dispensa a responsabilidade e a assistência técnica para moradias econômicas e pequenas reformas

Revogada por: 4617/1997 - Revogação de leis municipais

Documentos

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