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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Regulamentação da cobrança do imposto predial com permissão, nos casos de compromisso de compra e venda

Número: 910/1964

Ementa: Dispondo sobre: regulamentação da cobrança do imposto predial com permissão, nos casos de compromisso de compra e venda, lançar o imposto sobre qualquer das partes prominentes, vendedor ou comprador.

Revogada por: 4617/1997 - Revogação de leis municipais

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