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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Revogação a isenção de impostos a prédios compromissados a funcionários.

Número: 935/1964

Ementa: Dispondo sobre: revogação do artigo 4º da Lei 165, e artigos 13, letra "1" e 19 e seus parágrafos 1º e 2º , da Lei 412, que referem-se a isenção de impostos a prédios compromissados a funcionários.

Altera: 165/1951 - Isenção de impostos as novas indústrias e a prédios com mais de 4 andares

Altera: 412/1956 - Código Tributário

Revogada por: 4618/1997 - Revogação de leis municipais

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