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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Recolhimento por antecipação do imposto de SISA

Número: 1019/1965

Ementa: Dispondo sobre: faculta ao compromissário comprador, bem como, aos cessionários, a recolher por antecipação e pelo valor do imóvel a data do compromisso originário, o imposto do SISA.

Revogada por: 4621/1997 - Revoga várias leis municipais

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