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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Institui um adicional de Cr$ 1.000,00 sobre o Imposto de Licença de Veículos, destinado a subvenção da Polícia Mirim.

Número: 1052/1965

Ementa: Dispondo sobre: a instituição um adicional de Cr$ 1.000,00 sobre o Imposto de Licença de Veículos, destinado a subvenção da Polícia Mirim.

Revogada por: 4622/1997 - Revoga várias leis municipais

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