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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Modificações na Lei 412 (Código Tributário)

Número: 1076/1965

Ementa: Dispondo sobre: modificações dos parágrafos únicos dos artigos 12 e 26 da Lei 412 (Código Tributário), que tratam sobre descontos, multas e juros de mora.

Altera: 412/1956 - Código Tributário

Revogada por: 4623/1997 - Revoga várias leis municipais

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