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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Facultado ao compromissário comprador, o imposto SISA.

Número: 984/1965

Ementa: Dispondo sobre: a faculdade ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, a recolher por antecipação e pelo valor do imóvel a data do compromisso originário, o imposto de "SISA".

Revogada por: 4619/1997 - Revogação de leis municipais

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