Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 995/1965
Ementa: Dispondo sobre: a modificação da tabela 18, da Lei 412, referente a taxa de aferição de pesos e medidas.
Altera: 412/1956 - Código Tributário
Revogada por: 4620/1997 - Revogação de leis municipais
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