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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Transferência de uma área de área comum do comum, para patrimônio do Município.

Número: 998/1965

Ementa: Dispondo sobre: a transferência de uma área de 7.960 m², localizada no antigo cemitério nº 1, do bem público e de uso comum do povo, para o Patrimônio do Município, e dá outras providências.

Revoga: 671/1961 - Doação de Terreno à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras

Revoga: 845/1963 - Abertura de crédito especial.

Revogada por: 4735/1997 - Revogação de leis municipais

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