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Cancelamento de débitos fiscais até 1000 cruzeiros, lançados nos anos de 1948 a 1959.

Número: 999/1965

Ementa: Dispondo sobre: o cancelamento de débitos fiscais até a importância de mil cruzeiros, lançados nos anos de 1948 a 1959.

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Cancelamento de débitos fiscais até 1000 cruzeiros, lançados nos anos de 1948 a 1959.

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