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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Substituição por novas tarifas da taxa de matança do matadouro municipal.

Número: 1147/1966

Ementa: Dispondo sobre: a substituição por novas tarifas, da taxa de matança do matadouro municipal, a que se refere a tabela nº 14, artigos 171 e 172 da Lei 412, de 16/12/1956, modificada pela Lei 827, de 17/06/63 e posteriormente pela Lei 917/1964.

Altera: 412/1956 - Código Tributário

Revogada por: 4625/1997 - Revoga várias leis municipais

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