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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Modificação de condição de uso comum do povo

Número: 1148/1966

Ementa: Dispondo sobre: a modificação de condição de uso comum, para a categoria de bem dominical ou patrimônio disponível do município.

Revogada por: 4764/1997 - Revogação de várias leis municipais

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