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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Prorrogação do prazo para reforma dos prédios no centro da cidade

Número: 1150/1966

Ementa: Dispondo sobre: a prorrogação por seis meses a vigência de que trata o artigo 1º da Lei 1042, que permite a reforma de prédios no centro da cidade.

Revogada por: 4625/1997 - Revoga várias leis municipais

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