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Prorrogação de prazo constante nas Leis 1114, 1116, 1118 e 1119.

Número: 1166/1966

Ementa: Dispondo sobre: a prorrogação por mais 90 dias do prazo constante do artigo 2 das Leis 1.114, 1.116, 1.118 e 1.119.

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Prorrogação de prazo constante nas Leis 1114, 1116, 1118 e 1119.

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