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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Código Tributário

Número: 1185/1966

Ementa: Dispondo sobre o novo Código Tributário Municipal.

Alterada por: 1486/1972 - Altera Lei 1.185/1966 (Código Tributário) - imposto sobre obras de pavimentação

Alterada por: 1192/1967 - Código Tributário/ Isenção de imposto

Alterada por: 1260/1967 - Alterações e inclusões no Código Tributário Municipal

Revogada por: 4764/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 1261/1967 - Alteração no Código Tributário Municipal

Alterada por: 1263/1967 - Altera Código Tributário referente ISSQN

Documentos

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