Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 1212/1967
Ementa: Dispondo sobre: doação de uma área de 30.000 m² à Caixa Estadual de Casas para o povo -CECAP- destinada a construção de 100 casas populares.
Revoga: 1120/1966 - Doação de área a Caixa Estadual de Casas CECAP
Revogada por: 4736/1997 - Revoga várias leis municipais
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