Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 1283/1968
Ementa: Dispondo sobre: dispensa de reconhecimento de firmas de requerimentos dirigidos aos órgãos municipais.
Revogada por: 4630/1997 - Revoga várias leis municipais
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".