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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Doação de uma área ao Estado para a construção da Delegacia Regional da Fazenda.

Número: 1311/1968

Ementa: Dispondo sobre a doação de uma área de 1.176,24 m² ao Governo do Estado, destinada à construção das novas dependências da Delegacia Regional da Fazenda.

Alterada por: 1388/1969 - Altera Lei 1.311/1968 referente doação de área para a Delegacia Regional da Fazenda

Revogada por: 4736/1997 - Revoga várias leis municipais

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