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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 1.311/1968 referente doação de área para a Delegacia Regional da Fazenda

Número: 1388/1969

Ementa: Dispondo sobre nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.311, que trata sobre a doação de um imóvel para a construção da Delegacia Regional da Fazenda.

Altera: 1311/1968 - Doação de uma área ao Estado para a construção da Delegacia Regional da Fazenda.

Revogada por: 4737/1997 - Revoga várias leis

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