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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza adquirir área para construção do novo Fórum de Presidente Prudente

Número: 1417/1970

Ementa: Dispondo sobre: autorização ao Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno de 4.050,00 m², destinada ao novo prédio do fórum da comarca.

Revogada por: 4737/1997 - Revoga várias leis

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