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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza adquirir área para construção do novo Fórum de Presidente Prudente

Número: 1438/1971

Ementa: Dispondo sobre: pedido de autorização para o Executivo adquirir uma área de terreno com 4.050 m², destinado à construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Presidente Prudente.

Revogada por: 4737/1997 - Revoga várias leis

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