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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza desapropriação de área para construção de escola próxima ao Fórum

Número: 1484/1972

Ementa: Dispondo sobre autorização para o Executivo desapropriara área descrita no Decreto 1.476 de 20-01-1972, para as finalidades constantes no referido decreto.

Revogada por: 4737/1997 - Revoga várias leis

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