Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 1512/1972
Ementa: Dispondo sobre acréscimo de um parágrafo ao artigo 290, da Lei Municipal nº 1.470, de 30/10/1971.
Revogada por: 4667/1997 - Revogação de leis municipais
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".