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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Declara área de utilidade pública para desapropriação e ampliação do Paço Municipal

Número: 1562/1973

Ementa: Dispondo sobre declaração de utilidade pública para posterior desapropriação pelo Executivo a área de terras situados entre as ruas Tte. Nicolau Maffei e Dr. Gurgel para futura ampliação do Paço Municipal.

Revogada por: 4737/1997 - Revoga várias leis

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