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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Estabelece normas de prevenção contra sinistros em edificações urbanas.

Número: 1619/1974

Ementa: Dispondo sobre: estabelece normas gerais de prevenção contra sinistros em edificações urbanas, especialmente contra incêndio e dá outras providências.

Revogada por: 4766/1997 - Revogação de leis municipais

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