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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Taxa de licença para o comércio de ambulante.

Número: 1642/1974

Ementa: Dispondo sobre: acréscimo de um item, à Tabela III - Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante anexa à Lei nº 1.594 (Código Tributário Municipal).

Revogada por: 4772/1997 - Revogação de várias leis municipais

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